Membros da Câmara Técnica de Outorga e Cobrança pontuaram necessidade de esclarecer informações com os representantes da empresa

A Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC) do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba (CBH Amap) optou, nesta quinta-feira (29/04), por apresentar parecer inconclusivo quanto o pedido de outorga da Cooperativa dos Garimpeiros de Coromandel e Região (COOPERGAC) no leito do Ribeirão Santo Inácio, em Coromandel. 

Segundo o Coordenador da CTOC, Antonio Giacomini, a decisão da Câmara Técnica foi motivada pela falta de informações essenciais sobre as características físicas atuais do leito do Rio Santo Inácio e sobre o próprio processo operacional da draga. Além disso, foi destacado que não há clareza sobre como a cooperativa pretende recuperar o leito do rio após a extração. Outro fator que pesou fortemente foi a ausência de representantes da empresa nas duas reuniões extraordinárias da CTOC que debateram o caso.

Vale ressaltar que o processo de outorga analisa, obrigatoriamente, qualquer intervenção que interfira na dinâmica das águas e no fluxo natural do canal. Por isso, a precisão desses dados técnicos é indispensável para a aprovação.

O que diz a entidade equiparada do Comitê?

Durante a apresentação, a Abha Gestão de Águas (entidade equiparada do Comitê) reforçou que a decisão final sobre o uso da água cabe ao CBH Amap, por se tratar de um empreendimento de grande porte e com potencial poluidor. Essa atribuição, válida para toda a extensão da bacia, está garantida pela Lei Estadual nº 13.199/1999.

A entidade equiparada do Comitê pontuou que, tanto a Abha Gestão de Águas quanto a CTOC, não possuem responsabilidade técnica e jurídica sobre os estudos ambientais, projetos de engenharia, geotécnicos, sistemas de controle ambiental e de segurança de barragens, assim como a execução dos serviços, e que essa é responsabilidade integral da empresa.

A Abha Gestão de Águas apresentou condicionantes alinhados aos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), sendo eles: 

• Instalação e Manutenção de Sistema de Tratamento: A cooperativa deve  instalar e manter um sistema para tratar a água antes de devolvê-la ao leito do rio. A extração só poderá ter início após a conclusão total dessas obras de tratamento. Além disso, a tecnologia escolhida precisa ser certificada por um profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).  

• Monitoramento Rigoroso da Água: O empreendimento deverá realizar um pente-fino constante na qualidade da água. Semanalmente, será preciso checar a saída do sistema de tratamento em busca de resíduos como óleos, graxas e sólidos em suspensão. Uma vez por ano, o controle se amplia: testes de cor, turbidez e poluentes deverão ser feitos diretamente no rio, em pontos localizados 50 metros acima (montante) e 50 metros abaixo (jusante) do local de devolução da água.  

• Transparência Digital e Prestação de Contas: Antes mesmo de a máquina funcionar, o início das obras deve ser comunicado oficialmente via sistema (SOUT), acompanhado de um relatório fotográfico para comprovação. A empresa também fica obrigada a apresentar anualmente um relatório de qualidade da água ao Igam. Todos os dados recolhidos neste monitoramento devem ser organizados em planilhas digitais e mantidos em caráter permanente, prontos para serem apresentados a qualquer momento em caso de fiscalização dos órgãos ambientais, como o SISEMA e o próprio Igam.

Portas abertas para diálogo

Vale ressaltar que esta é a segunda reunião da CTOC sobre o processo na qual o empreendedor não participa, apesar de ter sido convidado formalmente pela Abha Gestão de Águas. No último encontro, definido pelo coordenador da Câmara Técnica, Antonio Giacomini Ribeiro, como informativo aos conselheiros, a análise técnica foi baseada exclusivamente nos relatórios enviados previamente pela empresa e pelo órgão ambiental estadual.

Os membros da CTOC manifestaram-se favoráveis ao parecer da entidade equiparada e do IGAM, bem como às condicionantes estabelecidas por este último. Contudo, a CTOC encaminha o processo à plenária do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba para decisão final. Para melhor esclarecimento das questões técnicas levantadas, cabe ao empreendedor comparecer à reunião Plenária do Comitê e apresentar respostas aos questionamentos formulados. Entre as principais lacunas apontadas estão a dinâmica da água (para garantir que o recurso devolvido não prejudique o rio), os impactos ambientais que o histórico de dragagem já tem causado na região e a falta de transparência sobre o destino final de todo o material revolvido. 

Além disso, o coordenador questionou a falta de um estudo detalhado que mostre o "antes e depois" do Rio Santo Inácio, demonstrando como está o perfil atual do leito e como o seu fundo ficará após a extração dos diamantes.

Após a consideração do conselheiro e coordenador Antonio Giacomini Ribeiro, a Câmara Técnica definiu algumas pontuações essenciais para a continuidade do processo, destacando que, embora não haja obrigatoriedade legal de comparecimento do empreendedor, sua participação pode contribuir para o esclarecimento de aspectos técnicos no âmbito das discussões. O entendimento é de que esse espaço de debate é fundamental para trazer informações detalhadas, esclarecer métodos e dar mais segurança e endosso à análise do projeto.

A CTOC também solicitou que o processo de outorga seja instruído com registros fotográficos atualizados do local. Essa solicitação tem como foco permitir que os conselheiros avaliem visualmente a área e compreendam de forma mais clara os possíveis impactos ambientais no leito do rio.

Por fim, para assegurar que a COOPERGAC esteja ciente das demandas, ficou definido que o empreendedor será comunicado e convidado formalmente por meio do sistema oficial de tramitação.

Além da burocracia: o papel democrático do Comitê

Mais do que um órgão deliberativo, o Comitê de Bacia Hidrográfica reafirma, com atitudes como essa, a sua essência como um espaço fundamental de diálogo, participação social e gestão integrada. 

Ao solicitar a presença e as explicações do empreendedor, o CBH Amap demonstra que a autorização para o uso da água não é um trâmite meramente burocrático. Pelo contrário, o Comitê atua como um fórum plural e democrático onde os interesses econômicos devem, obrigatoriamente, ser debatidos às claras com a sociedade, garantindo que a preservação, a qualidade e a disponibilidade dos recursos hídricos permaneçam sempre em primeiro lugar.

Parecer Técnico dos membros da CTOC

Durante a reunião, os membros da CTOC debateram dois caminhos possíveis para a elaboração do parecer técnico sobre a outorga da COOPERGAC. A primeira proposta defendeu a emissão de um parecer favorável, porém com ressalvas, embasado nas análises prévias do Igam e da Abha Gestão de Águas. Nesse cenário, o responsável pela empresa seria convidado a prestar esclarecimentos na próxima Assembleia do Comitê.

A segunda alternativa, por sua vez, sugeriu um parecer inconclusivo, argumentando que o projeto não detalha, do ponto de vista técnico, os reais impactos da extração de diamantes no leito do rio. Independentemente da escolha, havia o consenso de que o empreendedor precisava ser ouvido.

Após apreciação interna, a segunda linha prevaleceu. Ficou definido que a CTOC emitirá um parecer inconclusivo e que a empresa será convocada oficialmente para prestar os devidos esclarecimentos e sanar as dúvidas na próxima Plenária do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba (CBH Amap).

A decisão final sobre o processo caberá à votação em Plenária do CBH Amap.